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Questões comentadas OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB | 22424

#22424
Banca
FGV
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Paulo,  bacharel  em  Direito,  exerceu  relevantes  cargos  no  Poder  Executivo  das  três  esferas  de  Governo,  adquirindo  profundo  conhecimento  sobre  as  atividades  internas  da  Administração  Pública.  Após  aposentar-se,  sem  requerer  inscrição  nos  quadros  da  OAB,  estabelece  serviço  de  consultoria  jurídica,  tendo  angariado  vários  clientes  desde  o  período da inauguração da sua atividade.     

De  acordo  com  o  narrado  e  observadas  as  normas  estatutárias, assinale a afirmativa correta.

Comentários da questão

  • - 21/09/2013 às 07:46

    Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
    TÍTULO I

    Da Advocacia

    CAPÍTULO I

    Da Atividade de Advocacia

    Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

    I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

    II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

    § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

    § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

    § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.