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Questões comentadas OAB de Isenção | 206523

#206523
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Isenção
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.

Nessa situação hipotética,

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