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Questões comentadas OAB de Isenção | 206520

#206520
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Isenção
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

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