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Questões comentadas OAB de Isenção | 206517

#206517
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Isenção
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.


Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

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