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Prova IPVA para OAB
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Questões comentadas OAB de Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA) | 208553
#208553
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção
incorreta
.
a) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares.
b) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.
c) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.
d) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.
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