Questões comentadas FUNDAP de Gestão Pública | 32469

médio

(1,0) 1 -

Sobre a extinção dos contratos administrativos, é correto afirmar que

a) a rescisão unilateral só pode ser feita pelo Poder Público e tem o nome de rescisão administrativa.
b) a rescisão bilateral, ou consensual, ocorre entre as partes, desde que represente o interesse do contratado.
c) a rescisão judicial ocorre geralmente por ação promovida pelo Poder Público, fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais, e implica ressarcimento financeiro ao governo.
d) a rescisão unilateral poderá implicar sanções administrativas, como a suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de firmar contrato com a Administração, por prazo não inferior a dois anos.
e) quanto ao advento do termo, o prazo determinado, o qual deve respeitar os créditos orçamentários, poderá ser prorrogado quando relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, por até 60 (sessenta) meses.

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