Processando...

Questões comentadas FUNDAP de Direito Constitucional | 32463

#32463
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: FUNDAP
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Quanto à finalidade e o procedimento da ação popular, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor a ação.
b) A ação visa a anular ato lesivo ao patrimônio público.
c) O autor da ação arcará com as custas judiciais, caso seja a parte perdedora.
d) Visa assegurar o conhecimento de dados governamentais, de interesse público.
e) Poderá ser proposta para apurar responsabilidade por abuso de poder.

Comentários da questão

- 16/05/2015 às 06:29

Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

CF 88

LXXIII do art.5º:

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.