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Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.
Dentre as competências legislativas elencadas e repartidas entre os Estados-Membros, há a chamada competência residual. Ou seja, o que não for vedado pela constituição ou atribuído a outro ente político, será competência legislativa do Estado. Na hipótese apresentada pelo enunciado da questão, a competência expressa da União de legislar sobre Direito do Trabalho, perpetrada pelo artigo 22, I, da Constituição, seria revogada. Assim sendo, esta competência legislativa (sobre Direito do Trabalho), estaria refletindo a condição acima proposta: não seria atribuída a outro ente, e não estaria vedada pela União. Logo, os Estados-Membros poderiam legislar sobre tal matéria, caso a Constituição fosse modificada em conformidade com o mencionado pela questão.
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