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Questões comentadas DEPEN de Direito Constitucional | 21559

#21559
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
DEPEN
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Norma estadual que determina a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos presidentes das sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica não colide com os princípios da harmonia e da independência entre os Poderes previstos na CF.

Comentários da questão

  • binamjane - 04/12/2013 às 14:48

    5. A intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento das diretorias das empresas estatais colide com o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes. A escolha dos dirigentes dessas empresas é matéria inserida no âmbito do regime estrutural de cada uma delas.