Processando...

Questões comentadas DEPEN de Direito Constitucional | 21556

#21556
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
DEPEN
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

Comentários da questão