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A Lei Estadual 11.064 de 1994, de Pernambuco, que dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral a saúde mental, estabelece que: 1. os direitos do portador de transtorno psiquiátrico, entre outros, são: tratamento humanitário e respeitoso, sem qualquer discriminação; proteção contra qualquer forma de exploração; espaço próprio, necessário à sua liberdade, com oferta de recursos terapêuticos; acesso aos meios de comunicação disponíveis para proteger-se contra quaisquer abusos; integração, sempre que possível, à sociedade, dos pacientes asilares. 2. Os serviços ambulatoriais e de emergência psiquiátrica no âmbito do SUS, quando funcionarem como porta de entrada do sistema assistencial de saúde mental, poderão ser oferecidos por instituições públicas e privadas. 3. O estado de Pernambuco substituirá, progressivamente, mediante planificação anual, os leitos psiquiátricos pelos recursos assistenciais alternativos. 4. Os recursos psiquiátricos a serem aplicados ao tratamento e assistência psiquiátrica, entre outros, são: atendimento ambulatorial; emergência psiquiátrica no pronto socorro geral; leitos psiquiátricos em hospital geral; hospital-dia e hospital-noite; centro de convivência, atelier terapêutico, oficina e pensão protegidas; unidade de desintoxicação em hospital geral.5. A implantação e manutenção da rede de atendimento integral em saúde mental será descentralizada e municipalizada, observadas as particularidades socioculturais, locais e regionais, garantida a gestão social destes meios, cabendo ao gestor estadual, a criação de todos os serviços alternativos. Estão corretas:
