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Questões comentadas OAB de Direito Tributário | 210181

#210181
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

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