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Questões comentadas AGU de Direito Tributário | 16484

#16484
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 -  Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

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