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Questões comentadas AGU de Direito Tributário | 16482

#16482
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 -  Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

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