Questões comentadas OAB de A Competência da Justiça do Trabalho para O Julgamento de Habeas Corpus | 196883

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Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão