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Questões comentadas CNJ de Direito Econômico-Financeiro | 30965

#30965
Banca
CESPE
Matéria
Direito Econômico-Financeiro
Concurso
CNJ
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Considerando que João seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Ao prever determinada receita para 2014, João deve levar em conta os efeitos das alterações na legislação e desconsiderar a variação do índice de preços, conforme determina a LRF.

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