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Questões comentadas CNJ de Direito Econômico-Financeiro | 30960

#30960
Banca
CESPE
Matéria
Direito Econômico-Financeiro
Concurso
CNJ
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Supondo que Maria seja responsável por conduzir a execução orçamentária de um tribunal federal e tendo em conta o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na LRF e na CF, julgue os próximos itens.

 

Em caso de calamidade comprovada por decreto presidencial, o presidente do tribunal pode autorizar a criação de dotações orçamentárias extraordinárias, desde que tal ato seja referendado pelo órgão especial da respectiva corte.

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