Questões comentadas Brigada Militar-RS de Legislação Específica - Brigada Militar-RS | 32230

#32230
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Específica - Brigada Militar-RS
Concurso: Brigada Militar-RS
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

(TJ SC/2010) Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações:

a) Da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem como estabelecido nesta Lei.
b) Dos Códigos de Processo Penal, Processo Civil, da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso.
c) Dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil.
d) Somente do Código de Processo Penal e legislação específica.
e) Somente do Código do Processo Civil e legislação específica.

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