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Questões comentadas AGU de Direito Administrativo | 28875

#28875
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

 

As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

Comentários da questão

  • Kalleite - 10/12/2015 às 21:31

    O art. 6 da Lei 10.871/2004 , prevê que os servidores das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras devem ser SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS portanto, sujeitos ao Regime da Lei 8.2012/90.