Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 14674

médio

(1,0) 1 -

Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão.
b) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.
c) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
d) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado.

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