Exame-Prova da OAB 2009 1 - Questões e Simulados | OAB
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos e exames do país.
PÚBLICO ALVO
Universitários e formandos em Direito, que irão prestar o exame / prova da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Direito Administrativo
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Comercial (Empresarial)
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito Penal
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Estatuto da Advocacia e da OAB
OBS.: Prova aplicada pelo CESPE em 2009 / 03
- #14603
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB
- a) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.
- b) alienar ou onerar bens móveis.
- c) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.
- d) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.
- #14604
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB,
- a) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
- b) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.
- c) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.
- d) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.
- #14605
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.
- a) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
- b) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.
- c) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.
- d) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
- #14606
- Banca
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- Matéria
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.
- a) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.
- b) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.
- c) Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las.
- d) Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário.
- #14607
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
A punição disciplinar dos advogados compete ao
- a) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
- b) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.
- c) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.
- d) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.
- #14608
- Banca
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.
- a) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
- b) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.
- c) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
- d) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.
- #14609
- Banca
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- Matéria
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
- a) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
- b) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.
- c) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
- d) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
- #14610
- Banca
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- Matéria
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 8 -
Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado
- a) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
- b) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.
- c) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
- d) plenamente válido.
- #14611
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- a) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.
- b) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.
- c) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.
- d) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
- #14612
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- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.
- a) O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.
- b) Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.
- c) Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
- d) É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.
- #14613
- Banca
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- Matéria
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 11 -
Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
- a) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
- b) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- c) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- d) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
- #14614
- Banca
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- Concurso
- OAB
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(1,0) 12 -
No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de
- a) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
- b) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
- c) um Estado impor-se sobre outro.
- d) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
- #14615
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- OAB
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(1,0) 13 -
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
- b) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.
- c) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
- d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
- #14616
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- OAB
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(1,0) 14 -
Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.
- a) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.
- b) Há limitações implícitas ao poder reformador.
- c) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.
- d) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
- #14617
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(1,0) 15 -
De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que
- a) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as idéias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.
- b) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.
- c) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
- d) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.