Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 14618

difícil

(1,0) 1 -

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

a) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
b) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
c) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
d) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.

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