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Quanto a responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro podemos afirmar que
A responsabilidade civil, dentro do sistema do Código Civil brasileiro, distingue-se em contratual e extracontratual.
A responsabilidade contratual é aquela que deriva da inexecução de negócio jurídico bilateral ou unilateral, isto é, do descumprimento de uma obrigação contratual, sendo que a falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação, gera esse ilícito contratual.
Como todo negócio jurídico, o contrato estabelece um vínculo jurídico que deriva da própria vontade dos contraentes, havendo, portanto, uma co-obrigação mútua entre os mesmos.
Daí, infere-se que é uma infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contraentes, e por isso decorre de relação obrigacional preexistente e pressupõe capacidade para contratar, observando-se, dessa maneira, os requisitos essenciais de validade, que devem nortear todo e qualquer contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei, sem os quais o mesmo será considerado nulo, consoante o art. l45 do CC.
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Vejam a lista de questões disponíveis:
- Quanto à responsabilidade civil extracontratual?
- Questões de Responsabilidade civil do estado para OAB
- O que é a responsabilidade civil extracontratual?
- Quais são os elementos da responsabilidade civil extracontratual?
- Quanto as questões de registro da empresa deve ser feita
- Responsabilidade civil extracontratual exemplos
- Responsabilidade extracontratual objetiva
- Responsabilidade civil contratual prescrição
- O que é natureza extracontratual?
- Mais informações sobre responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro
- Simulados responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro
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Quanto à responsabilidade civil extracontratual?
A responsabilidade civil é um instituto milenar do direito, visto que se encarrega de oferecer uma resposta para os comportamentos ilícitos prejudiciais aos interesses alheios, e estes, notadamente, existem desde os primórdios da vida em
sociedade.
Uma das grandes responsáveis pela manutenção da harmonia nas relações intersubjetivas, encontra suas raízes na máxima neminem laedere (não lesar outrem), de Ulpiano2, tendo sido aprimorada no decorrer dos anos, conforme as vicissitudes e necessidades de cada povo, em um determinado tempo e lugar.
Questões de Responsabilidade civil do estado para OAB
Um exemplo de questão que está disponível sobre o simulado Responsabilidade civil do estado para OAB
1- Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeunte que caminhava pela calçada.
Sônia, que trabalha como faxineira diarista, quebrou o fêmur da perna direita em razão do ocorrido e ficou internada no hospital por 60 dias, sem poder trabalhar.
Após receber alta, Sônia procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação indenizatória em face
- a) da concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
- b) do Estado, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil direta e subjetiva, para cuja configuração é prescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
- c) de Rafael, com base em sua responsabilidade civil direta e objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso contra a concessionária.
- d) do Município, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
Resposta Correta: a
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O que é a responsabilidade civil extracontratual?
A princípio a responsabilidade extracontratual baseia-se pelo menos na culpa, o lesado deverá provar para obter reparação que o agente agiu com imprudência, imperícia ou negligência. Mas poderá abranger ainda a responsabilidade sem culpa, baseada no risco. Duas são as modalidades de responsabilidade civil extracontratual quanto ao fundamento: a subjetiva, se fundada na culpa, e a objetiva, se ligada ao risco.
Em relação ao agente será: direta ou simples, se oriunda de ato da própria pessoa imputada, que, então, deverá responder por ato próprio, e indireta ou complexa, se resultar de ato de terceiro, com o qual o agente tem vínculo legal de responsabilidade de fato de animal e de coisa inanimada sob a guarda do agente.
Quais são os elementos da responsabilidade civil extracontratual?
Costuma-se apontar três diferenças básicas entre as mencionadas modalidades de responsabilidade civil, especialmente em face dos aspectos práticos que oferecem:
1) as fontes de que promanam: enquanto a contratual tem a sua origem na convenção (isto é, um negócio jurídico, que não necessariamente será um contrato), a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar, de não causar dano a ninguém (neminem laedere), estatuído no art. 186 do Código Civil;
2) o ônus da prova quanto à culpa: ao passo que na responsabilidade extracontratual a prova da culpa, quando exigível, incumbe sempre à vítima, na responsabilidade contratual tal prova é facilitada, pois o credor só tem o ônus de provar o mero inadimplemento, restando ao devedor o encargo de provar que não agiu com culpa; e
3) a diferença de repercussões quanto à capacidade do agente lesante: no campo extracontratual, a imputação do dever reparatório é mais ampla, porquanto o ato do incapaz pode dar origem à reparação por aqueles legalmente encarregados por sua guarda (responsabilidade por fato de terceiro), ao contrário do que sucede no âmbito contratual, posto que o ajuste negocial exige agentes plenamente capazes, sob pena de nulidade e da não produção de efeitos indenizatórios em caso de inadimplemento.
Quanto as questões de registro da empresa deve ser feita
Quanto às questões de registro dessa empresa, deve ser feita sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, por meio da Junta Comercial, obedecendo às formalidades do artigo 968 do Código Civil quanto ao preenchimento do requerimento.
Assinale a alternativa INCORRETA, que não contenha um dos requerimentos para inscrição da empresa no Registro Público:
Selecione uma alternativa:
a) Nome.
b) A firma, com a respectiva assinatura autografada.
c) Missão, visão e valores da empresa.
d) O capital Social.
e) O objetivo e a sede da empresa
Responsabilidade civil extracontratual exemplos
Um exemplo de responsabilidade civil extracontratual é a obrigação de reparar danos causados por acidente entre veículos. Apesar de não haver um dever jurídico violado previsto em contrato, bem como não há relação jurídica anterior entre a vítima e o agente, ainda assim aquele que gera o dano deve reparar a pessoa lesada em razão de uma previsão legal.
Conforme é possível observar, a única diferença que há entre as figuras de responsabilidade civil contratual e extracontratual é o fato de que a primeira existe por causa de um contrato que vincula as partes, enquanto a segunda surge a partir do descumprimento de um dever legal.
Responsabilidade extracontratual objetiva
A responsabilidade extracontratual, também chamada de responsabilidade civil, possui origem no Direito Civil, e nada mais é do que a obrigação de indenizar um dano patrimonial ou extrapatrimonial (moral) decorrente de um fato humano.
O Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), em seu art. 186, traça o efeito jurídico das condutas dolosas e culposas violadoras de direito e causadoras de dano, que é o cometimento de ato ilícito (responsabilidade), e, no art. 927 - do mesmo diploma legal, apresenta sua consequência jurídica, que é a reparação do dano (indenização).
A responsabilidade extracontratual objetiva, decorrente de ação (é a regra), obriga o ente estatal a indenizar o particular independentemente de culpa da Administração (bastando a ação, o dano e o nexo de causalidade).
Responsabilidade civil contratual prescrição
Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.
Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo ‘reparação civil’ não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito.
O que é natureza extracontratual?
Já na extracontratual, também chamada de aquiliana, a vítima e o agente não contam com qualquer vínculo contratual. Contudo, existe um vínculo legal que se baseia em obrigações derivadas da lei ou do ordenamento jurídico. Em caso de descumprimento de um dever legal, gera-se um dano à vítima.
Dessa maneira, podemos dizer que a responsabilidade civil é dividida entre contratual ou extracontratual, conforme a natureza do dever jurídico violado. Contudo, ambas apresentam a mesma consequência, ou seja, a obrigação de reparar o dano.
Um exemplo de responsabilidade civil extracontratual é a obrigação de reparar danos causados por acidente entre veículos. Apesar de não haver um dever jurídico violado previsto em contrato, bem como não há relação jurídica anterior entre a vítima e o agente, ainda assim aquele que gera o dano deve reparar a pessoa lesada em razão de uma previsão legal.
Mais informações sobre responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro
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Simulados responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro
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