Simulado TRT9 | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Considere:
I. Inobstante o princípio basilar do Direito Individual do Trabalho no tocante à indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não há impedimento na supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, da arguição da prescrição ou em face do não exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal, como no caso da decadência.
II. A renúncia e a transação são exemplos de supressão de direitos trabalhistas, operadas pelos titulares de seus direitos, sendo a renúncia ato unilateral da parte e a transação ato bilateral, pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas.
III. Mesmo sendo titular de um direito indisponível, o trabalhador não pode dispor de todos os seus direitos trabalhistas, que estão acobertados pela indisponibilidade absoluta, como é o caso do direito ao registro em CTPS, ao salário mínimo e à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador.
Está correto o que se afirma em

(1,0) 2 - 

Sobre o salário mínimo, considere:
I. O salário mínimo, fixado em lei, é nacionalmente unificado, e deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família exclusivamente com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, transporte e previdência social, com efetivação de dignidade humana. II. A proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim não impede a sua utilização como índice de correção de contratos. III. O piso salarial é fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou em sentença normativa, constituindo um valor mínimo de salário que pode ser pago a trabalhador integrante de categoria profissional. IV. Visando a manutenção do seu poder aquisitivo, o salário mínimo deve ter reajustes periódicos. V. Salário profissional, fixado por norma coletiva, corresponde ao valor mínimo de salário que pode ser pago aos integrantes de determinada categoria profissional diferenciada, em razão das peculiaridades do trabalho que executam e das condições de vida singulares a que estão submetidos. Está correto o que se afirma APENAS em

(1,0) 3 - 

Sobre a organização sindical, é correto afirmar:

(1,0) 4 - 

Considerando as regras legais sobre estabilidade no emprego, é correto afirmar:

(1,0) 5 - 

Considerando os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal, é correto afirmar:

(1,0) 6 - 

Considerando-se as regras legais sobre a greve, é correto afirmar:

(1,0) 7 - 

Somente podem ser consideradas justas causas os atos que se encaixem em uma das hipóteses taxativamente indicadas pela lei. Nesse contexto, há correspondência entre a conduta e o tipo legal:

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado TRT9 + texto 1

   ×

   Sobre o salário mínimo, considere:
   I. O salário mínimo, fixado em lei, é nacionalmente unificado, e deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família exclusivamente com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, transporte e previdência social, com efetivação de dignidade humana.
   II. A proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim não impede a sua utilização como índice de correção de contratos.
   III. O piso salarial é fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou em sentença normativa, constituindo um valor mínimo de salário que pode ser pago a trabalhador integrante de categoria profissional.
   IV. Visando a manutenção do seu poder aquisitivo, o salário mínimo deve ter reajustes periódicos.
   V. Salário profissional, fixado por norma coletiva, corresponde ao valor mínimo de salário que pode ser pago aos integrantes de determinada categoria profissional diferenciada, em razão das peculiaridades do trabalho que executam e das condições de vida singulares a que estão submetidos.

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(1,0) 8 - 

Está correto o que se afirma APENAS em

(1,0) 9 - 

Em relação às parcelas que compõem a remuneração e o salário,

(1,0) 10 - 

A propósito da jornada de trabalho,

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado TRT9 + texto 2

   ×

   Sobre regras de proteção ao salário, considere:
   I. É vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.
   II. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho e qualquer que seja a forma e o meio de fixação do mesmo, não deve ser estipulado por período superior a um mês.
   III. O pagamento de salário em moeda estrangeira somente é válido quando o empregador assegura ao trabalhador as variações cambiais da moeda.
   IV. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, desde que esta tenha sido indicada pelo empregado no momento da celebração do contrato de trabalho e o estabelecimento bancário seja próximo ao local de trabalho.
   V. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.

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(1,0) 11 - 

Está correto o que se afirma APENAS em

(1,0) 12 - 

Segundo as normas de segurança e medicina do trabalho,

(1,0) 13 - 

Constitui medida de proteção ao trabalho da mulher, a

(1,0) 14 - 

No mês anterior ao das férias, Juvenal percebeu remuneração de R$ 1.000,00, discriminada da seguinte forma: R$ 400,00 de salário básico; R$ 100,00 por horas extras, já incluído o adicional de 50% e R$ 500,00 de comissões. O empregado faltou ao trabalho, injustificadamente, 5 dias no curso do período aquisitivo das férias e o valor pago a título de comissões, naquele mês, correspondeu à média das comissões auferidas no período aquisitivo. Ademais, as horas extras foram realizadas somente no mês anterior às férias. Logo, o empregado terá direito a:

(1,0) 15 - 

Em relação ao aviso prévio, é INCORRETO o entendimento adotado por: