Simulado TRT - 3ª Região (MG) | CONCURSO

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação − Lei no 9.394/96, artigo 59, assegura aos educandos com necessidades especiais

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A Lei Maria da Penha − Lei no 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de

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A Responsabilidade Social está normatizada na ISO 26000 que versa pela incorporação de práticas socioambientais nos processos decisórios e a responsabilização pelos impactos de suas atividades na sociedade e meio ambiente. Para certificação a empresa deve integrar, implementar e promover

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Atualmente empresas públicas, privadas e organizações ligadas ao Terceiro Setor têm solicitado assessoria/consultoria para o assistente social. Muitas vezes, esse trabalho de assessoria/consultoria confunde-se com

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No cotidiano profissional do(a) assistente social existem diferentes manifestações e expressões da questão social que, a partir das condições objetivas de cada família em seu território de vivência, exigem do profissional novas respostas. Diante de tais complexidades, o desenvolvimento de diagnóstico social com abordagem quali-quanti revela

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O controle social está articulado com a democracia representativa, e, portanto, pauta-se na participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das ações públicas, com definição de diretrizes, diagnósticos e prioridades para definição de programas e projetos. Expressa-se através de:

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No Brasil, os Conselhos Sociais iniciaram-se como forma de organização e de lutas sociais. Hoje eles são formados a partir de áreas e grupos sociais específicos, e de atuação do Estado. Como característica fundamental dos Conselhos está o controle das ações públicas via acompanhamento dos planos e orçamento. Nesse sentido há orientações gerais para o funcionamento dos mesmos. Assim, considere:

I. Os Conselhos devem ser compostos por representantes do pode público.

II. A sociedade civil é representada pela maioria dos conselheiros.

III. O Conselho deve obedecer o princípio da paridade.

IV. A legitimidade e a eleição dos conselheiros da sociedade civil organizada se dá por segmentos.

V. Os Conselhos são responsáveis pela convocação das Conferências.

Está correto o que consta APENAS em

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As redes sociais configuram-se pela integração de serviços públicos e privados associados a uma política púbica social, como também por redes familiares e redes de vizinhança que correspondem ao suporte entre pessoas para o enfrentamento das vicissitudes. No que tange ao trabalho em rede social de serviços públicos e privados, para o funcionamento da rede é necessário que

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O debate acerca da Responsabilidade Social está associado às ações administrativas, produtivas e comerciais empresariais de cunho socioambiental. Nessa área de atuação, o assistente social assume atribuições para além da gestão de Recursos Humanos − RH, exercendo também funções

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Os movimentos sociais atuam por meio de redes locais, regionais, nacionais e internacionais e representam a organização de pessoas que com as mesmas demandas atuam com agenda própria e se destacam pela atuação coletiva de caráter político, social e cultural. Nesse sentido, movimentos sociais

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A partir de meados dos anos 1990, com o processo de globalização, o avanço neoliberal, atrelados à crise econômica e social, é disseminada a ideia de que o Estado é ineficiente para responder as demandas sociais. Nesse cenário, o mercado desponta como solução e gradativamente assume espaço nas ações sociais por intermédio do Terceiro Setor,

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A inserção do Serviço Social no campo sociojurídico é histórica, datando da década de 1930 no Poder Judiciário, expandindo-se a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Este espaço é vasto, se desdobra desde os ambientes típicos do sistema de justiça: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias, até

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A ética profissional é uma das dimensões que formam o projeto profissional, compondo os elementos que indicam sua teleologia. Em sua particularidade, refere-se à reflexão sobre moralidade profissional que resulta na eleição de valores e princípios que direcionam o agir profissional. A ética é composta dialeticamente

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A Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Sobre isso, considere:

I. A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, diz respeito a um dos princípios estabelecidos na Lei.

II. A adoção de abordagem interdisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas é uma das premissas da legislação vigente.

III. O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas, diz respeito às atividades de prevenção do uso indevido de drogas.

Está correto o que consta em

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A atual política de saúde mental brasileira é resultado da mobilização de usuários, familiares e trabalhadores da Saúde, iniciada na década de 1980, com o objetivo de mudar a realidade dos manicômios onde viviam mais de 100 mil pessoas com transtornos mentais. Nas últimas décadas, esse processo de mudança se expressa especialmente por meio do Movimento Social da Luta Antimanicomial e de um projeto coletivamente produzido de mudança do modelo de atenção e de gestão do cuidado: a Reforma Psiquiátrica. Assim, ainda é um desafio: