Simulado Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para OAB | OAB
Simulado Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para OAB
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Este Simulado Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 1
- Tempo do Simulado: 3 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
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Boa sorte e Bons Estudos,
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- #270168
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Tribunais de Contas dos Estados (Tces) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
- a) inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.
- b) constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.
- c) constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.
- d) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.