Simulado TRE-PB | Técnico Judiciário – Área Administrativa | CONCURSO

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A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual

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Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.
Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail

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Constitui direito fundamental de natureza material penal:

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A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da

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Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido.
Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020.
Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,

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Entende-se por quinto-constitucional:

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A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:

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Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:

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O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:

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A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é

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Relativamente à aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República estabelece que:

1. Texto da questão (clique para ver)

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   O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:
   I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.
   II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.
   III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.

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À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de:

1. Texto da questão (clique para ver)

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   Considere as seguintes situações:
   I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação.
   II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.

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Há ofensa à Constituição da República em:

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A respeito dos Tribunais Regionais Eleitorais,

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A idade mínima para candidatar-se ao cargo de Deputado Federal é de