Simulado Técnico em Procuradoria - Direito | CONCURSO
Simulado Técnico em Procuradoria - Direito
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Este Simulado Técnico em Procuradoria - Direito foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Técnico em Procuradoria - Direito
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Técnico em Procuradoria - Direito
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #257884
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(1,0) 1 -
A pessoa jurídica Braga Indústria de Automóveis S.A. possuía em seu pátio 120 automóveis. Dos 120 veículos, 20 foram vendidos e 80 transferidos para uma de suas filiais localizada em outra cidade do mesmo estado.
Acerca da situação hipotética acima apresentada e das normas que regem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta.
- a) O fato gerador do ICMS é a fabricação dos veículos automotores pela Braga Indústria de Automóveis S.A.
- b) Em razão da responsabilidade tributária por transferência, a Braga Indústria de Automóveis S.A. deverá recolher o ICMS antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, antes da saída dos automóveis vendidos de seu estabelecimento.
- c) Não incide o ICMS sobre os 80 automóveis transferidos da matriz para a filial da Braga Indústria de Automóveis S.A.
- d) A competência para instituir e cobrar o ICMS é do município onde está domiciliada a matriz da Braga Indústria de Automóveis S.A.
- #257885
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(1,0) 2 -
Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.
- a) O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal.
- b) A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação.
- c) Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária.
- d) O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas.
- #257886
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(1,0) 3 -
A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.
- a) O poder cautelar geral do juiz atua como poder integrativo da lei, autorizando o juiz a adotar medidas protetivas não previstas na legislação, conceder de ofício a liminar ou conceder a antecipação da tutela, ainda que não estejam presentes os requisitos ensejadores para a concessão da medida protetiva.
- b) De acordo com o princípio da fungibilidade, se o autor pedir a concessão de medida cautelar no processo de conhecimento ou de execução, o juiz poderá, caso entenda haver mais benefício ao requerente, conceder a antecipação da tutela, pois, além de esta ter natureza cautelar, os requisitos de ambas são idênticos.
- c) São requisitos para a obtenção de medida cautelar: um dano potencial, risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do perigo da demora, e a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança.
- d) A propositura da ação cautelar preparatória fixa, por prevenção, a competência do juízo. Assim, o ajuizamento da cautelar em juízo incompetente o torna competente para a ação principal.
- #257887
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(1,0) 4 -
Quanto aos recursos interpostos contra as decisões proferidas no processo civil, assinale a opção correta.
- a) No caso de interposição de agravo de instrumento, o recorrente deverá comunicar ao juízo prolator a decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem, sob pena de o relator, de ofício, não conhecer do recurso em razão de irregularidade formal.
- b) Na sessão de julgamento de qualquer um dos recursos interpostos e das ações originárias dos tribunais, poderá haver sustentação oral, no prazo improrrogável de quinze minutos para cada um dos advogados das partes ou dos intervenientes.
- c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial, ainda que pendente o juízo de admissibilidade no tribunal de origem.
- d) O efeito devolutivo da apelação possibilita novo julgamento pela instância superior — órgão ad quem — nos limites da matéria impugnada, isto é, sem ultrapassar os limites do pedido de nova decisão. Por isso, para que o recurso seja conhecido, o apelante, na petição do recurso, deve apresentar as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença.
- #257888
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(1,0) 5 -
A respeito da execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.
- a) No caso de a execução contra a fazenda pública fundada em título judicial, a sentença que julga improcedentes os embargos opostos pela executada não está sujeita a remessa necessária.
- b) No que se refere à execução por quantia certa contra as pessoas jurídicas de direito público interno — empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas —, o prazo para a oposição de embargos é de trinta dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
- c) A execução por quantia certa contra a fazenda pública, embora tenha um procedimento diferente das demais, com medidas especiais, admite a expropriação de bens públicos dominicais, por serem estes passíveis de alienação em hasta pública.
- d) O detentor de um título executivo extrajudicial emitido por uma pessoa jurídica de direito público interno deve, como uma exceção à sistemática geral do título de crédito justificada pela peculiaridade do direito público, propor ação de conhecimento para a obtenção do título judicial, que será exeqüível depois de confirmado pelo competente órgão revisor.