Simulado TCU - Direito Constitucional 1 (Edital 2015) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988

(CF), julgue os itens seguintes.

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.

(1,0) 2 - 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

(1,0) 3 - 

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

(1,0) 4 - 

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

(1,0) 5 - 

Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.

(1,0) 6 - 

As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

(1,0) 7 - 

O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

(1,0) 8 - 

Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos.

(1,0) 9 - 

Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.

(1,0) 10 - 

Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.