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Simulado Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados para OAB | OAB

Simulado Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados para OAB

Simulado Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados para OAB

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Este Simulado Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: OAB
  • Instituição: OAB
  • Cargo: Aluno da OAB
  • Matéria: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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Questões Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

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#263541
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Matéria
Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Concurso
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(1,0) 1 - 

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.

A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

  • a) do Supremo Tribunal Federal.
  • b) do Superior Tribunal de Justiça.
  • c) da Justiça Federal de 1ª Instância.
  • d) da Justiça Estadual de 1ª Instância. 
#263542
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Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
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(1,0) 2 - 

A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:

  • a) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
  • b) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
  • c) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
  • d) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.
#263544
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Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
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(1,0) 3 - 

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

  • a) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
  • b) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
  • c) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
  • d) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.
#263546
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Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
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(1,0) 4 - 

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,

  • a) pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.
  • b) é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.
  • c) não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.
  • d) o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.
#263547
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(1,0) 5 - 

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.

A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.

Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

  • a) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
  • b) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
  • c) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
  • d) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.