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Simulado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | CONCURSO

Simulado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Simulado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

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Este Simulado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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Questões Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

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#243100
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Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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(1,0) 1 - 

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

  • a) do direito ao trabalho.
  • b) dos direitos econômicos, sociais e culturais.
  • c) dos direitos à saúde e à educação.
  • d) dos direitos à saúde e à moradia digna.
  • e) dos direitos à livre associação sindical e à educação.
#243101
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(1,0) 2 - 

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.

  • a) Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.
  • b) Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.
  • c) Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias.
  • d) Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica.
  • e) Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.
#243102
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(1,0) 3 - 

Sobre o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, analise as proposições abaixo:

I - A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

II - O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração é considerado “tráfico de pessoas” mesmo que não envolva a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.

III - O termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.

IV - O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos será considerado irrelevante se tiver sido utilizada a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a) Todas as assertivas estão corretas.
  • b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • e) Não respondida.
#243103
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(1,0) 4 - 

A respeito do Greening ou “Esverdeamento” dos direitos humanos,

  • a) a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador apenas consagraram indiretamente um direito ao meio ambiente sadio, relacionando-o como corolário de outros direitos, como, por exemplo, o direito à saúde.
  • b) não tem encontrado respaldo no âmbito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, haja vista a limitação temática da sua jurisdição aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
  • c) as normas de proteção ambiental foram aplicadas indiretamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção de direitos civis e políticos no Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname.
  • d) as normas de proteção ambiental foram aplicadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil para conceder medida cautelar.
  • e) no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil, o Estado brasileiro acolheu a medida cautelar exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo o seu caráter vinculante.
#243104
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(1,0) 5 - 

A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos reconhece de maneira expressa o direito à saúde da pessoa idosa, cabendo aos Estados-Partes

  • a) assegurar a atenção preferencial e o acesso prioritário em serviços integrais de saúde de qualidade baseados na atenção hospitalar.
  • b) fomentar políticas públicas sobre saúde sexual e reprodutiva do idoso.
  • c) promover o desenvolvimento horizontal de serviços sociais e sanitários de vigilância com relação à atenção à família.
  • d) garantir ao idoso a aquisição subsidiada de medicamentos essenciais necessários ao cuidado em saúde mental.
  • e) formular, adequar e implementar políticas referentes à capacitação e aplicação da medicina médico-centrada ocidental.