Simulado Sanções Administrativas | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com relação aos processos licitatórios, julgue o item seguinte.

Para o critério de reajuste contratual previsto no edital, admite-se a adoção de índices específicos ou setoriais.

(1,0) 2 - 

No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue.

Considere que, após licitação devidamente homologada, um contrato de prestação de serviço de natureza continuada celebrado entre a administração pública e uma empresa tenha sido rescindido unilateralmente depois de decorridos cinco meses do início da sua operação. Nesse caso, é imprescindível a contratação emergencial de nova empresa.

(1,0) 3 - 

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

Na inexecução do contrato por parte da administração na modalidade culposa, é assegurado o direito à indenização dos danos emergentes, mas não dos lucros cessantes.

(1,0) 4 - 

Caso o contratado fique inadimplente com relação aos encargos trabalhistas dos seus empregados, haverá transferência automática da responsabilidade de pagamento à Administração Pública contratante.

(1,0) 5 - 

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, ainda que a administração alegue necessidade permanente do serviço.

(1,0) 6 - 

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

Não configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(1,0) 7 - 

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente deverá repará-lo integralmente.

(1,0) 8 - 

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

(1,0) 9 - 

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(1,0) 100 - 

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.