Simulado Regime jurídico: prerrogativas e garantias para OAB

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Este Simulado Regime jurídico: prerrogativas e garantias foi elaborado da seguinte forma:

Categoria: OAB
Instituição: OAB
Cargo: Aluno da OAB
Matéria: Regime jurídico: prerrogativas e garantias
Assuntos do Simulado: Diversos
Banca Organizadora: Diversas
Quantidade de Questões: 3
Tempo do Simulado: 9 minutos

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REGRA DO SIMULADO

Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.

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Questões Regime jurídico: prerrogativas e garantias

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#266310
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião
b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
c) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
d) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

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#266312
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 2 -

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

a) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.
b) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.
c) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.
d) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.

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#266314
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 3 -

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.
b) Os bens dominicais são indisponíveis.
c) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
d) Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.

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