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Simulado Regime jurídico administrativo para OAB | OAB

Simulado Regime jurídico administrativo para OAB

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Este Simulado Regime jurídico administrativo foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: OAB
  • Instituição: OAB
  • Cargo: Aluno da OAB
  • Matéria: Regime jurídico administrativo
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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#266299
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Regime Jurídico Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

  • a) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
  • b) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.
  • c) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
  • d) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.Responder
#266300
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Regime Jurídico Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.


Nesse caso,

  • a) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
  • b) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
  • c) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
  • d) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.
#266301
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Regime Jurídico Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 3 - 

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

  • a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
  • b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
  • c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
  • d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
#266303
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Regime Jurídico Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 4 - 

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

  • a) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.
  • b) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
  • c) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
  • d) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.
#266305
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Regime Jurídico Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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(1,0) 5 - 

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

  • a) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
  • b) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.
  • c) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
  • d) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.