Simulado Processo Administrativo para OAB | OAB
SIMULADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores Concurso do País, através de simulados para Concurso, provas e questões de Concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concurso OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Processo Administrativo, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos Concurso anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Processo Administrativo para OAB contém um total de 10 questões de Concurso com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Processo Administrativo, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concurso OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Concurso OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #266284
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Processo Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
- a) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
- b) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
- c) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
- d) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.
- #266285
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Processo Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início
- a) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
- b) apenas com a lavratura do auto de infração.
- c) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.
- d) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.
- #266286
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Processo Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
- a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
- b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
- c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
- d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.
- #266289
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Processo Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja
- a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
- b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
- c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
- d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.
- #266290
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Processo Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
- b) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
- c) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
- d) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.
- #266291
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Processo Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 6 -
Pode criar uma nova modalidade de licitação:
- a) lei municipal ou estadual;
- b) regulamento da Lei de Licitações;
- c) lei federal;
- d) lei nacional.
- #266294
- Banca
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- Processo Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
- a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
- b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
- c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
- d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- #266296
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- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.
- a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- b) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
- c) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
- d) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.
- #266297
- Banca
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- Processo Administrativo
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
- a) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.
- b) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
- c) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- d) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.
- #266298
- Banca
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- Processo Administrativo
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(1,0) 10 -
Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
- a) Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
- b) Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
- c) A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
- d) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.