Simulado Princípios limitadores do poder punitivo estatal para OAB | OAB
Simulado Princípios limitadores do poder punitivo estatal para OAB
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Este Simulado Princípios limitadores do poder punitivo estatal foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Princípios limitadores do poder punitivo estatal
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Princípios limitadores do poder punitivo estatal
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #266562
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- Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
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(1,0) 1 -
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.
- b) A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.
- c) O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.
- d) O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.
- #266563
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(1,0) 2 -
Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.
- a) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.
- b) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.
- c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.
- d) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.
- #266565
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(1,0) 3 -
O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:
- a) insignificância;
- b) adequação social;
- c) intervenção mínima;
- d) coação psicológica.
- #266567
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(1,0) 4 -
No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:
- a) princípio da subsidiariedade fática;
- b) princípio da consunção;
- c) princípio da especialidade;
- d) princípio da alternatividade.
- #266569
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(1,0) 5 -
Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.
- b) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
- c) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
- d) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.Responder