Simulado Princípios fundamentais do direito processual penal | CONCURSO
Simulado Princípios fundamentais do direito processual penal
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Este Simulado Princípios fundamentais do direito processual penal foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Princípios fundamentais do direito processual penal
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Princípios fundamentais do direito processual penal
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #241328
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto.
Nessa situação hipotética,
- a) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.
- b) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.
- c) como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.
- d) embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.
- e) a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.
- #241329
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(1,0) 2 -
O princípio constitucional que assegura ao acusado o direito de ampla defesa, em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio
- a) do juiz natural.
- b) do estado de inocência.
- c) da verdade real.
- d) da obrigatoriedade.
- e) do contraditório.
- #241330
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(1,0) 3 -
Considerando os princípios do processo penal, pode-se dizer que não se aplica às ações penais de iniciativa privada:
- a) o princípio da legalidade.
- b) o princípio da indisponibilidade.
- c) o princípio da demanda.
- d) o princípio da paridade de armas.
- e) o princípio da oportunidade.
- #241331
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(1,0) 4 -
A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.
- a) Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.
- b) A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.
- c) Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.
- d) Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.
- e) A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.
- #241332
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(1,0) 5 -
Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII ? Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio
- a) da presunção de inocência.
- b) da ampla defesa.
- c) do devido processo legal.
- d) da dignidade.
- e) do juiz natural.