Simulado Princípio da Irretroatividade para OAB | OAB
Simulado Princípio da Irretroatividade para OAB
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Este Simulado Princípio da Irretroatividade foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Princípio da Irretroatividade
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Princípio da Irretroatividade
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #267035
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Princípio da Irretroatividade
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
O lançamento em questão só estará correto se
- a) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
- b) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- c) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- d) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- #267038
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(1,0) 2 -
Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido.
Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de
- a) 100%, em face do princípio da anterioridade.
- b) 100%, em face do princípio da irretroatividade.
- c) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.
- d) 75%, em face do princípio da isonomia.
- #267040
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(1,0) 3 -
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
- a) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- d) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
- #267043
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(1,0) 4 -
Constitui hipótese de lei tributária irretroativa
- a) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.
- b) lei expressamente interpretativa.
- c) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
- d) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.Responder
- #267045
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(1,0) 5 -
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está
- a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
- b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
- c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
- d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.