Simulado Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos | CONCURSO
Simulado Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
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Este Simulado Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #243120
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- Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos
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(1,0) 1 -
Acerca de empresas e direitos humanos, assinale a opção correta.
- a) Os três pilares dos princípios orientadores de Ruggie são: proteger, respeitar e reparar.
- b) As regras de Ruggie dizem respeito somente às empresas estatais.
- c) Em caso de violação de direitos humanos por empresas, o Estado brasileiro tem o dever de reparar as vítimas.
- d) A Organização das Nações Unidas (ONU) criou a chamada Convenção sobre Direitos Humanos e Empresas, na qual estão consagradas as regras de Ruggie.
- e) As regras de Ruggie possuem caráter jurídico vinculante.
- #243121
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(1,0) 2 -
Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (“CNDH”), assinale a alternativa correta.
- a) Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.
- b) A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.
- c) Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.
- d) Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.
- e) Acensura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.
- #243122
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(1,0) 3 -
À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete
- a) analisar a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização.
- b) analisar a política de abastecimento do país.
- c) visitar periodicamente centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico.
- d) responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições.
- e) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública.
- #243123
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(1,0) 4 -
Conforme a Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O exercício da função de conselheiro do CNDH deverá ser remunerado pelo Poder Público, constituindo serviço de relevante interesse público (Art. 13)
- b) O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos (Art. 2º)
- c) O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado por 01 (uma) pessoa jurídica de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos (Art. 3º)
- d) A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas (Art. 2º §2º)
- e) A recomendação de pena penal constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH (Art. 6º)
- #243124
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(1,0) 5 -
Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA. Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:
- a) demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
- b) afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- c) recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos.
- d) censura privada.
- e) suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta.