Simulado PRF | Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I - 5762

#76276
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0) 1 -

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece,
como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e
serviços, especialmente para garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração pública, em estrita conformidade com os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre
outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do
contrato administrativo.

A administração pública pode dispensar a licitação quando constatar não haver interessados antes da realização do evento licitatório

Certo

Errado

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#76277
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0) 2 -

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece,
como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e
serviços, especialmente para garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração pública, em estrita conformidade com os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre
outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do
contrato administrativo.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Certo

Errado

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#76278
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 3 -

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece,
como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e
serviços, especialmente para garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração pública, em estrita conformidade com os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre
outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do
contrato administrativo.

A administração pública pode rescindir o contrato com o particular por ato unilateral e escrito na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato

Certo

Errado

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#76279
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 4 -

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e
permissões, julgue os itens a seguir.

A delegação por contrato administrativo consiste em modelo de descentralização de serviços públicos específicos para que a pessoa delegada, sem a titularidade desses serviços, os preste à população, por sua conta e risco

Certo

Errado

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#76280
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 5 -

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e
permissões, julgue os itens a seguir.

Os convênios são instrumentos que disciplinam a transferência de recursos públicos, tendo como partícipe um órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional e empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos do orçamento do ente, visando à execução de programas de trabalho ou evento de interesse recíproco

Certo

Errado

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#76281
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 6 -

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e
permissões, julgue os itens a seguir.

A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

Certo

Errado

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#76282
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 7 -

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,
desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião

Certo

Errado

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#76283
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 8 -

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,
desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária

Certo

Errado

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#76284
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 9 -

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,
desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado

Certo

Errado

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#76285
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 10 -

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,
desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta e indireta depende de autorização legislativa

Certo

Errado

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#76286
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 11 -

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado
democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e
contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue
os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da
administração pública.

O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta

Certo

Errado

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#76287
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 12 -

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado
democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e
contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue
os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da
administração pública.

O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário

Certo

Errado

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#76288
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 13 -

Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item
abaixo.

As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem

Certo

Errado

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#76289
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 14 -

Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados por agente que não seja servidor público

Certo

Errado

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#76290
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
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difícil

(1,0) 15 -

Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa.

Mesmo que determinada conduta de um agente público não cause prejuízo ao erário, ela tipificará a prática de um ato de improbidade administrativa caso viole princípio da administração pública

Certo

Errado

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