Simulado Pressupostos extrínsecos e intrínsecos para OAB | OAB
Simulado Pressupostos extrínsecos e intrínsecos para OAB
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Este Simulado Pressupostos extrínsecos e intrínsecos foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Pressupostos extrínsecos e intrínsecos
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #266941
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos
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- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem, contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT não teve expediente no citado dia.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a existência de feriado local, com o não funcionamento do foro no respectivo dia.
- b) Não existe necessidade de prova do feriado, nem de certidão emitida pelo TRT, já que o feriado local é constituído por lei estadual, publicada no respectivo Diário Oficial.
- c) A parte deve comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal.
- d) Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do feriado local.Responder
- #266942
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(1,0) 2 -
Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
- a) É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal.
- b) É incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão dele na CLT.
- c) É cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.
- d) É cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.Responder
- #266943
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.
- a) Capacidade, legitimidade e interesse.
- b) Preparo, interesse e representação processual.
- c) Representação processual, preparo e tempestividade.
- d) Legitimidade, tempestividade e preparo.
- #266944
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(1,0) 4 -
O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,
- a) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
- b) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
- c) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
- d) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.
- #266945
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(1,0) 5 -
Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa
- a) deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.
- b) não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
- c) para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.
- d) não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.