Simulado Prefeitura de Sorocaba – SP | Procurador do Município | CONCURSO
SIMULADO PREFEITURA DE SOROCABA – SP | PROCURADOR DO MUNICÍPIO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Prefeitura de Sorocaba – SP para o cargo de Procurador do Município.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso Prefeitura de Sorocaba – SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador do Município, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Prefeitura de Sorocaba – SP | Procurador do Município contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Prefeitura de Sorocaba – SP.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
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- #101888
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Sobre as regras que tutelam o meio ambiente, assinale a alternativa correta.
- a) A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente nos níveis da educação básica, assim entendida como o ensino infantil, fundamental e médio, excetuando-se a educação superior.
- b) Entende-se por APP (área de preservação permanente) a que se localiza no interior de uma propriedade ou posse rural, definida por lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
- c) Dá-se o nome de manguezal ao depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.
- d) Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
- e) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não será autorizada, mesmo em caso de utilidade pública
- #101889
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Caso venha a ser aprovada lei municipal estabelecendo a cobrança de taxa sobre fatos geradores ocorridos em até 90 (noventa) dias anteriormente à vigência dessa lei, desde que no mesmo exercício de sua entrada em vigor, tal lei será
- a) constitucional, pois o princípio da anterioridade nonagesimal desautoriza apenas a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos há mais de 90 (noventa) dias da entrada em vigor da lei.
- b) inconstitucional, pois o princípio da irretroatividade terá sido violado ao se permitir a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
- c) constitucional, pois o princípio da legalidade estrita terá sido integralmente respeitado pela aprovação da lei municipal, considerando a distribuição constitucional de competência exclusiva aos municípios para a cobrança de taxas.
- d) inconstitucional, pois o princípio da legalidade desautoriza a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
- e) inconstitucional, pois o princípio da irretroatividade em matéria tributária veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.
- #101890
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Considere a afirmativa a seguir:
A Constituição Federal conferiu competência à União para instituir e cobrar a maior parte dos tributos da espécie “contribuições”, mas não todas as contribuições e tampouco de forma exclusiva.
A respeito dessa afirmativa, assinale a alternativa correta.
- a) A afirmativa é incorreta, pois a União é o único ente da Federação competente para a cobrança de contribuições.
- b) A afirmativa é correta, pois os Estados possuem competência para a cobrança de contribuição para intervenção no domínio econômico, visando ao financiamento de investimentos em infraestrutura de transportes.
- c) A afirmativa é incorreta, pois as contribuições de melhoria, que podem ser cobradas pelos Municípios, são da mesma espécie tributária das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
- d) A afirmativa é correta, pois os Municípios podem cobrar contribuição de seus servidores para custeio do regime próprio de previdência social, além de estarem autorizados à cobrança de contribuição para custeio do serviço da iluminação pública.
- e) A afirmativa é incorreta, pois a União possui competência para a instituição de todas as espécies de contribuição, em que pese a competência concorrente dos Estados e dos Municípios a depender da espécie de contribuição de que se trate.
- #101891
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar
- a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- b) instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa.
- c) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- d) estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, as quais deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- e) dispor sobre conflitos internacionais de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa do Brasil e os Estados estrangeiros.
- #101892
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a natureza jurídica específica do tributo é determinada
- a) pela denominação adotada pela lei, sendo irrelevantes para qualificá-la o fato gerador da respectiva obrigação e as demais características formais
- b) pela destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo irrelevantes para qualificá-la o fato gerador da respectiva obrigação e as demais características formais.
- c) pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação e a denominação adotada pela lei.
- d) pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela denominação adotada pela lei, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- e) pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação adotada pela lei.
- #101893
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
O conhecimento das regras relativas à responsabilidade tributária é essencial para o desempenho da função de procurador municipal, em defesa da fazenda pública. A esse respeito, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- a) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, quando opostas à Fazenda Pública, devem ser por esta observadas ainda que para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.
- b) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
- c) Decreto pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo do cumprimento da referida obrigação.
- d) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra deixa de ser responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
- e) Respondem solidariamente com o contribuinte pelas penalidades, ainda que de caráter moratório, nos atos em que intervierem, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles em razão do seu ofício.
- #101894
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
. O imposto municipal sobre propriedade territorial urbana (IPTU) é tributo classificado, segundo a forma de lançamento, como sujeito a lançamento
- a) de ofício, considerando-se não ser necessária ação ou declaração do contribuinte para que seja lançado o tributo, mas apenas ação da administração tributária tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.
- b) por homologação, considerando-se que o envio da notificação de lançamento do tributo ao contribuinte, junto à ficha bancária de pagamento, não esgota a relação jurídico-tributária, a qual apenas se aperfeiçoa com o pagamento do tributo pelo contribuinte ou seu responsável.
- c) por declaração, considerando-se que cabe ao sujeito passivo, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, tais como a existência de edificações no terreno que alterem a área construída ou outras características do imóvel que afetem a obrigação tributária.
- d) de ofício, considerando-se que o envio da notificação de lançamento do tributo ao contribuinte, junto à ficha bancária de pagamento, não esgota a relação jurídico-tributária, cabendo ao sujeito passivo, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
- e) por homologação, considerando-se que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do IPTU sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se, ato contínuo, pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do pagamento antecipado, expressamente o homologa.
- #101895
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
A prescrição e a decadência são institutos fundamentais do direito tributário, ligados à noção de segurança jurídica. A esse respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980), que
- a) prescreve em 3 (três) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo o prazo de prescrição interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
- b) a inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 360 (trezentos e sessenta dias) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
- c) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo o prazo de prescrição interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
- d) a inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
- e) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo o prazo de prescrição interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
- #101896
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 9 -
Uma das críticas que se faz ao processo de cobrança da dívida ativa a cargo do Estado é a de que o processo seria pouco eficaz, na medida em que a burocracia estatal tornaria difícil a localização do devedor e de bens suficientes à satisfação do crédito, em tempo hábil à preservação dos interesses que orientam a sua cobrança. Nesse contexto, a medida cautelar fiscal apresenta-se como medida importante para a salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado apenas após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
- b) Para a concessão da medida cautelar fiscal, é suficiente a existência de fortes convicções, por parte da Fazenda Pública, da constituição do crédito fiscal e da existência de algum dos casos específicos previstos na legislação como autorizadores da medida.
- c) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
- d) A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, ainda que a execução judicial se encontre no Tribunal.
- e) O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após justificação prévia da Fazenda Pública e prestação de caução por esta.
- #101897
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
“Fulano”, procurador municipal, é flagrado valendo-se de sua qualidade de funcionário público para patrocinar o interesse da empresa Cremenossa S/A na rápida conclusão de processo de restituição de tributos pagos a maior, do qual já constava deferimento pela autoridade competente. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
- a) “Fulano” não cometeu nenhum crime, considerando- -se que o pleito da empresa era lícito e legítimo, tendo o procurador agido no interesse de apenas acelerar uma análise devida por parte da Fazenda Pública.
- b) caso tenha agido com dolo, “Fulano” poderá ter cometido crime funcional contra a ordem tributária, ficando sujeito à pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa.
- c) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se tipificam os crimes contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, condição essa plenamente presente na situação hipotética trazida no enunciado.
- d) na situação hipotética, não se poderá falar em crime por parte de “Fulano”, considerando-se não ter havido qualquer registro de prejuízo ao erário, apesar da sua ação para acelerar o encerramento do processo de restituição.
- e) os crimes contra a ordem tributária independem de dolo, podendo ser cometidos na modalidade culposa em caso de imprudência, imperícia, negligência ou ingenuidade, sendo a situação descrita no enunciado caso potencial de ingenuidade por parte do procurador municipal.
- #101898
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Sorocaba-SP
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(1,0) 11 -
O surgimento dos princípios orçamentários se confunde com a história do orçamento público como praticado nos dias de hoje na maior parte dos países democráticos. Sobre esse tema, é correto afirmar que o princípio orçamentário da unidade está ligado intimamente à necessidade de que
- a) as receitas públicas não sofram vinculações, consignações e afetações específicas, como forma de evitar o excesso de rigidez orçamentária, o qual se afigura como prejudicial ao financiamento das políticas públicas em educação e saúde.
- b) haja transparência das fontes e destinações de recursos públicos, evitando-se a existência de peças orçamentárias paralelas que prejudiquem uma visão abrangente e detalhada das finanças do Estado.
- c) todos os recursos públicos sejam recolhidos a apenas uma conta única, gerenciada por um único órgão, de maneira a compensar eventuais deficits e superavits, facilitando a gestão financeira do Estado
- d) as receitas públicas sejam apresentadas no orçamento público de forma líquida das suas deduções, vinculações, consignações e afetações, de maneira que a peça orçamentária reflita exclusivamente os recursos disponíveis para o financiamento das despesas públicas.
- e) a totalidade das receitas e despesas públicas seja apresentada na peça orçamentária, ainda que mediante a previsão de dotações globais e genéricas, as quais poderão ser mais bem detalhadas no momento da execução do orçamento.
- #101899
- Banca
- VUNESP
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(1,0) 12 -
O ciclo orçamentário é um processo contínuo de planejamento, acompanhamento e execução da ação pública do Estado, por meio de instrumentos de natureza jurídico- -financeira. São parte desse ciclo, no Brasil, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse tema, é correto afirmar que
- a) o PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.
- b) a LOA é lei de efeitos abstratos que não está sujeita a controle de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, por veicular a instrumentalização da manifestação do Poder Legislativo e do Poder Executivo naquilo que lhes é próprio, ou seja, na formulação e na execução de políticas públicas.
- c) a LDO ganhou, a partir da publicação da Lei Complementar n° 101/2000, novo papel, o que lhe concedeu destaque no ciclo orçamentário, na medida em que, nesta lei, são definidas metas de resultados fiscais, tais como resultado primário e resultado nominal, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
- d) o PPA reflete o planejamento da ação estatal no longo prazo, considerando-se que deve ser proposto e aprovado no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, para vigorar nos 4 (quatro) anos seguintes.
- e) a LOA, ao estipular as dotações orçamentárias para o ano seguinte, fixa obrigação de execução da despesa para o Poder Executivo, não podendo este contingenciar a execução da despesa pública, sem prévia autorização do Poder Legislativo, por motivos ligados à necessidade de compatibilização da despesa com modificações do cenário econômico que impacte a previsão de receitas.
- #101900
- Banca
- VUNESP
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 13 -
Caso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município a fundo municipal especial de proteção às comunidades indígenas, essa lei será
- a) ilegal, por representar violação à Lei Complementar n° 101/2000, a qual proíbe a vinculação de receitas de transferências para prestação de serviços de competência dos municípios.
- b) constitucional, pois a parcela do ICMS arrecadado pelos estados de titularidade dos municípios poderá ser livremente afetada a fundo especial, sendo competência dos próprios municípios aprovar mediante lei tal vinculação.
- c) inconstitucional, pois os municípios não detêm, segundo a Constituição Federal, competência para criação de fundos especiais, os quais apenas poderão ser criados mediante Lei Complementar de iniciativa do Presidente da República.
- d) ilegal, pois a Lei n° 4.320/1964 define como competência do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, criar fundos especiais e a ele vincular receitas públicas.
- e) inconstitucional, pois a Constituição Federal veda a afetação de receita de impostos a fundos, órgãos ou despesas, não constando entre as exceções a essa regra a vinculação de receitas de transferências de ICMS a fundo de proteção às comunidades indígenas.
- #101964
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 14 -
De acordo com o entendimento da doutrina majoritária, a inexistência de capacidade postulatória representa a ausência de um pressuposto processual
- a) objetivo, de validade.
- b) subjetivo, de validade.
- c) objetivo, de existência
- d) subjetivo, de existência.
- e) objetivo, de desenvolvimento
- #101965
- Banca
- VUNESP
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- Prefeitura de Sorocaba-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 15 -
Considere o caso hipotético a seguir.
O Município ajuizou uma ação de execução fiscal, no valor de R$ 95.400,00 (equivalente a 100 salários-mínimos). O devedor/executado ajuizou embargos à execução, que foram julgados procedentes. O fundamento da decisão que acolheu os embargos foi o entendimento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, visto que o processo ficou mais de sete anos parado após sua suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis, com base na Súmula n° 314 do STJ (“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”).
Considerando que os fatos que serviram de fundamento à sentença são verdadeiros e incontroversos, é correto afirmar que, no caso relatado,
- a) não é aplicável a remessa necessária, tendo em vista o valor da causa, bem como em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.
- b) é cabível a remessa necessária para toda causa de valor superior a 200 salários-mínimos; o simples fato de a decisão estar fundada em súmula do STJ não seria óbice à remessa necessária.
- c) é cabível a remessa para toda causa de valor superior a 50 salários-mínimos; entretanto, no presente caso não será possível em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.
- d) apesar de o valor da causa, em tese, permitir a remessa necessária, no presente caso esta não seria aplicável, em razão de a decisão estar fundada em súmula do STJ.
- e) é cabível a remessa para toda causa de valor superior a 500 salários-mínimos; somente se a decisão estivesse fundada em súmula vinculante, não seria aplicável a remessa necessária.