Simulado Prefeitura de Cerquilho -SP | Procurador Jurídico | CONCURSO
SIMULADO PREFEITURA DE CERQUILHO -SP | PROCURADOR JURÍDICO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Prefeitura de Cerquilho -SP para o cargo de Procurador Jurídico.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso Prefeitura de Cerquilho -SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador Jurídico, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Prefeitura de Cerquilho -SP | Procurador Jurídico contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Prefeitura de Cerquilho -SP.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
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- #100546
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- Concurso
- Prefeitura de Cerquilho-SP
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(1,0) 1 -
Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:
- a) pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
- b) o mandado de segurança substitui a ação popular.
- c) na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
- d) as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.
- e) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.
- #100547
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Cerquilho-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
- b) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença e compreende o acréscimo decorrente da continuação.
- c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos secundários da condenação.
- d) A pena para o crime de quem faz uso de selo público falsificado, destinado a autenticar atos oficiais de Município, é de reclusão de um a quatro anos e multa e é aumentada em um terço se o agente é funcionário público.
- e) A divulgação indevida praticada por funcionário público, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivo previstos em lei com danos à Administração Pública é punível com reclusão de dois a seis anos de reclusão e multa.
- #100548
- Banca
- VUNESP
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- Concurso
- Prefeitura de Cerquilho-SP
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.
- a) A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.
- b) Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
- c) O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.
- d) É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.
- e) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.
- #100549
- Banca
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- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Cerquilho-SP
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(1,0) 4 -
Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- a) os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.
- b) constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
- c) constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
- d) os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
- e) as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.
- #100550
- Banca
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- Prefeitura de Cerquilho-SP
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta.
- a) A aplicação indevida de rendas ou verbas públicas verificada por Prefeito Municipal é infração político-administrativa sujeita ao exclusivo julgamento pela Câmara dos Vereadores e passível de cassação de mandato.
- b) É competente o juiz singular de primeiro grau para julgamentos dos Prefeitos Municipais em crimes de responsabilidade.
- c) Do despacho concessivo de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do Prefeito Municipal, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados, sem o feito suspensivo.
- d) A omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, praticada culposamente pelo Prefeito Municipal, é crime de responsabilidade, punível com detenção de três meses a três anos.
- e) O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
- #100551
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(1,0) 6 -
A empresa Serviços Tudo Bem Ltda. disponibiliza aos empregados a utilização de plano de saúde odontológico, sem desconto em folha de pagamento, para os empregados que optam pelo plano básico. A empresa também disponibiliza gratuitamente a participação em cursos de formação profissional, inclusive de inglês, a todos os seus empregados. Um determinado empregado, cujo contrato de trabalho foi rompido sem justa causa, que trabalhava no setor de expedição da empresa, ingressou com reclamação trabalhista requerendo, dentre outros pedidos, a integração dos referidos benefícios ao seu salário. Nessa hipótese, é correto afirmar que o empregado
- a) tem razão, porque os benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador têm natureza jurídica salarial e devem compor o salário para todos os fins.
- b) não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo tem razão em relação aos benefícios educacionais, posto que se gratuitos, devem compor os salários para todos os fins.
- c) tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo não tem razão em relação aos benefícios educacionais, ainda que disponibilizados gratuitamente pelo empregador.
- d) não tem razão em relação a qualquer dos benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador, pois não possuem natureza salarial.
- e) não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico e aos cursos de formação profissional, contudo tem razão em relação ao curso de inglês, isso porque não há qualquer relação entre o curso e suas atividades profissionais.
- #100552
- Banca
- VUNESP
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(1,0) 7 -
A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é correto afirmar que
- a) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
- b) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.
- c) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.
- d) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
- e) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.
- #100553
- Banca
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(1,0) 8 -
Em sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas-SP, foram julgados procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e horas extraordinárias; e foi julgado improcedente o pedido de adicional noturno. A reclamada interpôs Recurso Ordinário, contudo não houve interposição de qualquer recurso pelo reclamante. Notificado a apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto, ao Reclamante é possível interpor
- a) recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
- b) recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
- c) recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias corridos.
- d) recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
- e) recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
- #100554
- Banca
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(1,0) 9 -
José da Silva, dirigente sindical, foi flagrado, pelas câmeras de segurança, se apropriando indevidamente de vários produtos do estoque de seu empregador Comercial Leve Tudo Ltda. Considerando que a confiança estabelecida entre as partes foi quebrada, o empregador pretende romper o contrato de trabalho por justa causa, hipótese em que deve propor inquérito judicial para apuração de falta grave,
- a) facultada a indicação até o máximo de 6 (seis) testemunhas para cada parte, se o processo for distribuído sob o rito ordinário.
- b) facultada a indicação até o máximo de 5 (cinco) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo.
- c) facultada a indicação até o máximo de 4 (quatro) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo.
- d) facultada a indicação até o máximo de 3 (três) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo.
- e) facultada a indicação até o máximo de 2 (duas) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito ordinário.
- #100555
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(1,0) 10 -
Entre os princípios e objetivos que regem a previdência social, previstos no Decreto n° 3.048/99, está:
- a) diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- b) caráter centralizado da Administração.
- c) redutibilidade do valor dos benefícios.
- d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
- e) gestão tripartite.
- #100556
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(1,0) 11 -
Considerando o disposto na Constituição Federal em vigor, os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, independentemente do tempo de contribuição, terão calculados os seus proventos da seguinte forma:
- a) integral, se aposentado por invalidez permanente.
- b) integral, se aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade.
- c) proporcional, se a aposentadoria é decorrente de acidente em serviço.
- d) proporcional, se a aposentadoria é decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
- e) proporcional, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
- #100557
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(1,0) 12 -
Assinale a alternativa correta quanto aos partidos políticos, filiação e fidelidade partidária.
- a) Para que um novo partido político possa participar das eleições, deve seu estatuto estar registrado no Tribunal Superior Eleitoral um ano antes do pleito e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
- b) Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente: a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
- c) Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, dois anos.
- d) O dirigente partidário pelo órgão partidário é responsável civil e criminal pelas contas do partido e eventuais dívidas apuradas em prestação de contas impedirão que o referido órgão receba recurso do fundo partidário.
- e) O filiado a partido político que não é candidato não possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.
- #100558
- Banca
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(1,0) 13 -
Assinale a alternativa correta.
- a) É proibido ao candidato o comparecimento em inaugurações de obras públicas nos seis meses que precedem o pleito.
- b) A realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais no ano da eleição, que excedam a média dos gastos do ano anterior que antecede o pleito, implica em pena de multa e cassação do registro ou diploma.
- c) É proibida qualquer forma de autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais no ano em que ocorre o pleito municipal.
- d) As multas relativas às condutas vedadas são duplicadas a cada reincidência.
- e) No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que a Justiça Eleitoral deverá realizar o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
- #100559
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(1,0) 14 -
Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:
- a) aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência concorrente do Conselho Tutelar e dos Juízes de Direito.
- b) a prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
- c) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
- d) o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
- e) a superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida.
- #100560
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(1,0) 15 -
A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.
- a) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- b) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- c) Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
- d) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- e) Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.