Simulado Poder Judiciário | CONCURSO
Simulado Poder Judiciário
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Este Simulado Poder Judiciário foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Poder Judiciário
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Poder Judiciário
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #241028
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Poder Judiciário
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública estadual participarem de atividades desportivas extracurriculares no contraturno escolar, ministradas por profissionais voluntários vinculados a entidades privadas que firmarem, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, instrumentos jurídicos de parceria com o Estado. As despesas do programa serão exclusivamente custeadas com recursos financeiros das entidades parceiras, não sendo necessária a criação de novos cargos e órgãos públicos, nem a atribuição de novas competências à Secretaria de Estado encarregada de executar o programa. Nesse contexto, a proposta do Governador poderá ser viabilizada, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante
- a) encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que dependem de prévia autorização legislativa as parcerias firmadas pela Administração pública.
- b) encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que o programa demanda reorganização da Administração pública, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.
- c) encaminhamento de projeto de lei, em matéria de iniciativa legislativa concorrente com o Parlamento, não podendo o programa ser objeto de ato normativo infralegal.
- d) edição de decreto dispondo sobre normas de organização e funcionamento da Administração para a instituição e a execução do programa.
- e) encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que a celebração de parcerias equivalerá à criação de cargos públicos, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.
- #241029
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Poder Judiciário
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Suponha que o Chefe do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada Secretaria de Estado. Nos termos do referido decreto, operou-se a concentração de atribuições em determinados órgãos da Pasta, com a correspondente redução em outros. Além disso, o ato extinguiu cargos vagos, efetivos e de livre provimento. Referido decreto foi contestado judicialmente pelos servidores, sustentando que o mesmo não encontra base legal, extrapolando, assim, os limites do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo. Considerando as competências constitucionalmente estabelecidas, conclui-se corretamente que a edição do referido ato afigura-se juridicamente
- a) ilegítima, eis que a extinção de cargos efetivos, ainda que vagos, constitui matéria de reserva de lei, não podendo ser operada por decreto.
- b) legítima, eis que se situa no âmbito e nos limites da competência do poder normativo do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
- c) legítima apenas no que concerne à realocação de atribuições internas, porém inconstitucional quanto à extinção de cargos, por afronta ao princípio da legalidade.
- d) legítima apenas se precedida de delegação legislativa para o Poder Executivo, ainda que de forma genérica, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.
- e) ilegítima, pois tanto a extinção de cargos como a reorganização de atribuições administrativas constituem matéria reservada ao campo da lei em sentido formal, cabendo apenas a regulamentação por decreto.
- #241030
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão:
- a) do canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo.
- b) do canal de Educação: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
- c) do canal de Cultura: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores.
- d) do canal de Cidadania: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais.
- e) do canal de esportes: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento e incentivo às competições multiesportivas olímpicas e paraolímpicas.
- #241031
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Com relação ao Poder Executivo, é competência privativa do Presidente da República, além de outras,
- a) manter relações com Estados estrangeiros mediante prévia análise dos seus representantes diplomáticos, competindo-lhe, em regra, investigar previamente suas origens e intenções com o fim de garantir a segurança nacional.
- b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
- c) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente do referendo do Congresso Nacional.
- d) exercer o comando supremo das Forças Armadas e, após aprovação pelo Senado Federal, promover e nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.
- e) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.
- #241032
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- Poder Judiciário
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Considere:
I. O Presidente da República exerce o papel de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.
II. Os Ministros são auxiliares do Chefe do Executivo e demissíveis por ele a qualquer momento.
III. O Presidente da República tem longa participação no processo legislativo.
IV. O povo é quem elege, direta ou indiretamente, o Chefe do Executivo para o cumprimento de um mandato.
No que concerne às características do presidencialismo, está correto o que consta APENAS em
- a) I e III.
- b) II.
- c) I, II e III.
- d) III e IV.
- e) I, II e IV.