SIMULADO PGE-PI | CONCURSO
- #190124
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(1,0) 1 -
Acerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente.
- a) A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários.
- b) O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS.
- c) A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI.
- d) A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo.
- e) Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro.
- #190125
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(1,0) 2 -
Um policial militar do estado do Piauí percebe soldo de R$ 5.000,00, gratificação incorporada, abono de permanência, gratificação por condição especial de trabalho, vale-transporte, auxílio-alimentação, diárias em decorrência de viagens semanais a serviço e vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial condenatória contra o estado. Ele ocupa, ainda, um cargo em comissão que o remunera em R$ 1.000,00.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para fins de aposentadoria, desde que atendidos os requisitos constitucionais, integrarão o salário de contribuição desse policial, além do soldo e da gratificação incorporada,
- a) a vantagem decorrente de sentença judicial e o abono de permanência.
- b) a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial e a remuneração do cargo em comissão, esta independentemente de opção do segurado.
- c) o vale-transporte, o auxílio alimentação, as diárias em decorrência de viagens semanais a serviço e a remuneração do cargo em comissão, esta por opção expressa do segurado.
- d) a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial e a remuneração do cargo em comissão, esta mediante opção expressa do segurado.
- e) a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial, o abono de permanência, a gratificação por condição especial de trabalho, o vale-transporte, o auxílio alimentação e as diárias em decorrência de viagens semanais a serviço.
- #190131
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(1,0) 3 -
Com relação ao plano de custeio do RPPS/PI, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente
- a) A contribuição para o RPPS/PI por parte dos servidores do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do MP, do Tribunal de Contas, das autarquias e das fundações será de 22%, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores da administração direta do estado.
- b) O salário de contribuição corresponde à soma dos vencimentos do cargo e das vantagens pecuniárias temporárias e permanentes estabelecidas em lei.
- c) O RPPS/PI poderá custear e conceder benefícios distintos daqueles concedidos pelo RGPS.
- d) O servidor ocupante de cargo efetivo e em exercício de função de confiança poderá optar para que as parcelas percebidas em razão dessa função integrem ou não o seu salário de contribuição para efeitos de percepção de aposentadoria e pensão.
- e) A contribuição de segurado do RPPS/PI será de 11% para remunerações e subsídios de até R$ 1.200,00, e de 12% para remunerações e subsídios que ultrapassem esse valor, excluindo-se os inativos e pensionistas que já se encontravam em gozo desse benefício na data da publicação da EC n.º41/2003.
- #190132
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(1,0) 4 -
Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.
- a) O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.
- b) O FPS/PI destina-se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.
- c) Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.
- d) É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando-se tal vedação à União, na hipótese de calamidade pública.
- e) Destinam-se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de resultados deficitários ou superavitários desse fundo.
- #190134
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(1,0) 5 -
Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.
- a) Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.
- b) Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.
- c) No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação.
- d) Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado.
- e) O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.
- #190135
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(1,0) 6 -
Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.
- a) A autoridade administrativa pode, independentemente da instauração de procedimento de fiscalização, ou notificação ao sujeito passivo, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo.
- b) Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório.
- c) Será admissível a apreensão de mercadorias para a obtenção de pagamento do ICMS quando for determinado o cancelamento ou a suspensão da inscrição do contribuinte.
- d) É facultado à administração tributária determinar a submissão do contribuinte a regime especial com vistas ao cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias, conforme decreto do Poder Executivo.
- e) Se o contribuinte, em caso de perda dos livros fiscais, não comprovar o montante das prestações escrituradas para efeito de verificação do débito do imposto, a autoridade fiscal deverá arbitrar o valor do ICMS, desconsiderando, em sua totalidade, os créditos fiscais disponíveis para dedução, ainda que devidamente comprovados.
- #190136
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(1,0) 7 -
De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí, assinale a opção correta a respeito do ICMS.
- a) No regime de substituição tributária relativo ao ICMS, é assegurado ao responsável substituto o direito à restituição do valor do imposto pago, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
- b) O ICMS tem uma alíquota interna, cujos percentuais são firmados por resolução aprovada pela maioria relativa dos senadores, e uma alíquota interestadual, aplicável às operações em que o destinatário não é contribuinte do imposto.
- c) A base de cálculo do ICMS, para mercadorias importadas, é o valor da operação de importação informado na declaração de importação, deduzidos os valores correspondentes ao IPI e às despesas aduaneiras.
- d) O ICMS não incide sobre operações de fornecimento de bebidas em bares e estabelecimentos similares, pois essa atividade se caracteriza como prestação de serviços, sujeita à incidência do ISS.
- e) Ocorre o fato gerador do ICMS com a entrada, no território estadual, de energia elétrica oriunda de outro estado, sendo devido o valor total do crédito tributário ao estado onde ocorrer o consumo.
- #190137
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(1,0) 8 -
De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, assinale a opção correta em relação ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (FMPGE).
- a) Cabe ao corregedor-geral controlar os bens e valores oriundos de recursos do FMPGE.
- b) Ao governador do estado Piauí, que é gestor do FMPGE, cabe aprovar os respectivos balancetes e relatórios anuais.
- c) O FMPGE pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, mas estão vedadas as doações feitas por estrangeiros.
- d) Constituem receitas do FMPGE os honorários arrecadados nas causas em que os entes da administração indireta estejam representados pela PGE/PI.
- e) Devem ser distribuídos entre os procuradores do estado 80% dos recursos totais do FMPGE.
- #190138
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(1,0) 9 -
Assinale a opção correta a respeito dos deveres, das proibições e dos impedimentos impostos aos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI.
- a) O procurador está obrigado a fixar residência na sede em que exercite sua função.
- b) Ao procurador é vedado confessar em juízo, em qualquer hipótese
- c) É dispensada a interposição de recurso contra entendimento em manifesta consonância com aquele pacificado pelos tribunais superiores.
- d) Um procurador que tenha emitido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa deve dar-se por suspeito.
- e) Ao procurador cabe decidir sobre a não propositura de execução dos julgados quando esta se mostrar infrutífera diante da inexistência de bens do executado.
- #190139
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(1,0) 10 -
Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis, um na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e outro na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para exercer cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.
Nessa situação hipotética, o servidor
- a) pode deixar o cargo ocupado na Secretaria de Estado de Saúde para ocupar o cargo em comissão na Secretaria de Estado de Governo e permanecer no exercício do cargo efetivo na universidade.
- b) deve optar pelos subsídios ou vencimentos dos cargos efetivos que ocupa, acrescidos da verba de representação, ou pelos do cargo em comissão de forma integral.
- c) pode optar pela remuneração de ambos os cargos efetivos que ocupa, mesmo que fique afastado dos dois para exercer exclusivamente o cargo em comissão.
- d) pode conservar as gratificações de natureza propter laborem relativas ao cargo efetivo por cujos vencimentos tenha optado.
- e) não pode continuar percebendo os subsídios ou vencimentos de ambos os cargos efetivos em nenhuma hipótese.