Simulado PGE-PA | CONCURSO

(1,0) 1 - 

O início formal ou marco inaugural do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é a

(1,0) 2 - 

A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, as mutilações em massa, os massacres coletivos e as explorações aviltantes fazem nascer nas consciências, agora purificadas, a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos.
Fábio Konder Comparato. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 37 (com adaptações).

Considerando a perspectiva acerca dos direitos humanos adotada no texto apresentado, assinale a opção correta.

(1,0) 3 - 

Tendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.

(1,0) 4 - 

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(1,0) 5 - 

Nos primeiros anos de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve uma profunda alteração no quadro federativo e fiscal, passando os governos subnacionais de uma postura quase secular de fraca disciplina fiscal para uma postura austera, até em grau superior ao federal. Mais recentemente, com a crise financeira global, apesar de todos os governos sofrerem seus efeitos, os estados e municípios nunca haviam registrado uma situação tão favorável relativamente às contas do governo federal quanto no final de 2009, especialmente em torno dos fluxos fiscais.

José Roberto Afonso, Guilherme Luís Pinto de Carvalho e Kleber Pacheco de Castro. Desempenho comparado dos principais governos brasileiros depois de dez anos da LRF. In: Revista Técnica dos Tribunais de Contas. Instituto Rui Barbosa, set./2010 (com adaptações).

Considerando esse efeito causado nas finanças dos estados e municípios na primeira década de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.

(1,0) 6 - 

O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade dos atos do presidente da República,

(1,0) 7 - 

A Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está assim redigido:

Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 125 da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021, não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art. 155, no § 4.º do art. 177, na alínea b do inciso I do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, no referido exercício.

A respeito do dispositivo mencionado, é correto afirmar que ele

(1,0) 8 - 

Julgue os próximos itens, acerca da disciplina constitucional dos precatórios.

I No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da chamada sistemática de superpreferência criada pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, porém declarou inconstitucional a expressão “na data da expedição do precatório”, contida na redação do § 2.º do art. 100 dessa emenda, dispositivo vigente à época do julgamento, como critério temporal para aplicação da sistemática aos idosos, por considerá-la atentatória à isonomia.
II No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional o regime de compensação de débitos da fazenda pública inscritos em precatório, conforme redação atualmente vigente do § 9.º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, por considerá-lo compatível com a efetividade da jurisdição e o interesse público.
III É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com autoaplicabilidade para a União, os estados e o Distrito Federal, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe sejam próprios ou tenham sido adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, excluindo-se, porém, a transação resolutiva de litígio.
IV A União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público, para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, em parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais, entre outras hipóteses constitucionalmente previstas.

Estão certos apenas os itens

(1,0) 9 - 

Assinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

(1,0) 10 - 

Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que