Simulado PGE-MT | Procurador do Estado | CONCURSO
SIMULADO PGE-MT | PROCURADOR DO ESTADO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso PGE-MT para o cargo de Procurador do Estado.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FCC para o concurso PGE-MT. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador do Estado, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado PGE-MT | Procurador do Estado contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso PGE-MT.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #105390
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGE-MT
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:
- a) Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
- b) O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
- c) A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.
- d) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.
- e) A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.
- #105391
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGE-MT
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida
- a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
- b) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
- c) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
- d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- e) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
- #105392
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGE-MT
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma
- a) agência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.
- b) agência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se dará diretamente por lei.
- c) associação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.
- d) agência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante assinatura de contrato de gestão.
- e) fundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.
- #105393
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGE-MT
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 19 -
A propósito dos atos administrativos,
- a) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.
- b) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
- c) o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
- d) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.
- e) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo
- #105394
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGE-MT
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 20 -
Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor
- a) não fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.
- b) fará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.
- c) fará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.
- d) fará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.
- e) fará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.