Simulado Ordem Econômica e Financeira | CONCURSO
Simulado Ordem Econômica e Financeira
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Este Simulado Ordem Econômica e Financeira foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Ordem Econômica e Financeira
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Ordem Econômica e Financeira
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #241053
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ordem Econômica e Financeira
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Com relação à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- a) Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de embalagens de café comercializado no estado-membro.
- b) O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não dependerá de autorização do poder competente.
- c) É admissível a alienação de ações de sociedade de economia mista estadual, com perda do controle acionário por parte do Estado, desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em sentido formal.
- d) A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
- #241054
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Ordem Econômica e Financeira
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- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem econômica e financeira e assinale a alternativa correta.
- a) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta ou indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definido em lei.
- b) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- c) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta ou indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
- d) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em regulamentação por decreto.
- #241055
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Determinado Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores concedendo reajuste remuneratório a determinada categoria de servidores públicos. Ao analisarem o projeto, os Vereadores inseriram uma emenda aditiva estendendo o aumento a outra categoria, que, no seu entender, mereceria tratamento similar. O projeto foi aprovado pelo Legislativo e, por fim, sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a promulgação e consequente publicação da lei municipal X.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei municipal X é
- a) constitucional, já que os vereadores têm a prerrogativa de apresentar as emendas que entenderem adequadas aos projetos e lei submetidos à sua apreciação.
- b) inconstitucional, pois os vereadores não podem apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- c) constitucional, já que o vício surgido com a inserção da emenda aditiva foi sanado com sanção do projeto pelo Prefeito Municipal, agente que detém iniciativa privativa na matéria.
- d) inconstitucional, pois a apresentação de emendas pelos vereadores não poderia ter acarretado o aumento da despesa pública.
- #241056
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
O Prefeito Municipal X foi informado, por sua Procuradoria, que o Tribunal de Contas estava adotando o entendimento de que os limites de sua competência fiscalizatória, na apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, apresentaria variações conforme estivesse perante contas de governo ou contas de gestão. Por não compreender bem essa distinção, o Prefeito solicitou que sua Procuradoria esclarecesse no que consistiriam essas categorias.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) As contas de governo do Prefeito Municipal são sempre julgadas pelo Poder Legislativo.
- b) A distinção entre contas de governo e contas de gestão não é aplicável ao Prefeito Municipal.
- c) As contas de governo são apresentadas por todos os agentes que administrem receitas públicas.
- d) As contas de gestão dizem respeito às decisões políticas fundamentais no âmbito da respectiva estrutura de governo.
- #241057
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
A ATUAL CONSTITUlÇÃO FEDERAL ELEGEU COMO PRECEITOS FUNDAMENTAlS DA ORDEM ECONÔMICA A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, A LIVRE CONCORRENCIA, A EXISTÊNCIA DIGNA E A JUSTIÇA SOCIAL. COM BASE NOS CITADOS PRECEITOS, E NOS PRINCIPIOS ELENCADOS NOS INCISOS I A IX DO ARTIGO 170 DA CARTA MAGNA, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) É inconstitucional lei que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiências, por afronta aos principios da ordem econômica, da livre iniciativa e do direito de propriedade;
- b) É inconstitucional o conjunto de normas de comércio exterior que proibe a importação de pneumáticos usados por afronta ao principio do livre exercicio da atividade econômica;
- c) É inconstitucional o privilégio da exclusividade no envio de objeto postal de um remetente para endereço final e determinado concedido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por afronta ao principio da livre concorrência;
- d) É inconstitucional Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por afronta ao principio da livre concorrência.