Simulado Oficial de Promotoria - Nível Médio | CONCURSO
Simulado Oficial de Promotoria - Nível Médio
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Este Simulado Oficial de Promotoria - Nível Médio foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Oficial de Promotoria - Nível Médio
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Oficial de Promotoria - Nível Médio
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #251358
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(1,0) 1 -
De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, pode
- a) fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares federais.
- b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive comunicações telemáticas.
- c) requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza bancária.
- d) notificar testemunhas e vítimas e determinar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada ou justificada.
- e) ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
- #251359
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(1,0) 2 -
Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.
- a) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos.
- b) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de liberdade ou de direitos, a ser especificada na proposta.
- c) Feita a proposta de transação penal pelo defensor do acusado, esta será submetida ao membro do Ministério Público competente, a quem caberá homologá-la.
- d) Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.
- e) A imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir novo benefício em cinco anos, mas terá efeitos civis imediatos.
- #251360
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(1,0) 3 -
Acerca da ação penal pública incondicionada e da ação penal pública condicionada à representação, assinale a afirmativa correta.
- a) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, a qualquer tempo.
- b) O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública condicionada à representação.
- c) O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública incondicionada.
- d) O Ministério Público pode desistir da ação penal até o recebimento da denúncia.
- e) O Ministério Público poderá desistir da ação penal até a prolação da sentença.
- #251361
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(1,0) 4 -
Assinale a opção que descreve situação na qual não há qualquer impedimento expresso à celebração de acordo de não persecução penal.
- a) Eliza, acusada de delito de furto simples, primária e com bons antecedentes, possui recursos suficientes para reparar o dano, mas se recusa a cumprir esta exigência, por entender que a vítima não precisa dos recursos subtraídos.
- b) Diogo, primário e com bons antecedentes, acusado de obter, mediante estelionato, um monociclo, recusa-se à sua restituição como condição do acordo, pois o utiliza na sua prática profissional como ator de circo.
- c) Catarina, primária, com ação penal em curso pelo delito de dano, é acusada de furto tentado, concordou com a prestação de serviços à comunidade, mas por período inferior à pena mínima cominada ao delito.
- d) Guilherme, primário e com bons antecedentes, é acusado de roubo simples, na modalidade tentada, tendo confessado espontaneamente a infração e concordado com o pagamento de prestação pecuniária em favor de instituição social.
- e) Fernando, primário e com bons antecedentes, é acusado de calúnia. Embora aceite as condições de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, se recusa à confissão do fato que lhe é imputado.
- #251362
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(1,0) 5 -
Fábio percebeu, em sua vizinhança, estranha movimentação, desconfiando se tratar de um ponto de venda de drogas. Colheu as imagens das câmeras de segurança de sua residência, que mostram boa parte da extensão da rua, e percebeu que lá havia imagens nítidas de pessoas comercializando substância aparentemente entorpecente. Fábio decide, então, adotar alguma providência, considerando que o tráfico de drogas é crime de ação penal pública incondicionada.
Nesse caso, Fábio
- a) não detém legitimidade para provocar a iniciativa do Ministério Público, que somente atua por provocação da autoridade policial.
- b) apenas poderia provocar a iniciativa do Ministério Público se fosse vítima direta da atuação delituosa, o que não ocorreu no caso relatado.
- c) poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, mas lhe é vedado fornecer as imagens, sem que tenham sido previamente confirmadas pela autoridade policial.
- d) poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e autoria.
- e) poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, desde que lhe forneça documentos que corroborem as informações a serem prestadas.