Simulado OAB | Matérias Diversas | OAB
SIMULADO OAB | MATÉRIAS DIVERSAS
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para ENEM, prova do ENEM e/ou questões do ENEM.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos que almejam sua aprovação no OAB. Que desejam tirar excelentes notas na prova do ENEM deste ano.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões do ENEM e da banca FGV. Estas questões são especificamente para o Exame de Ordem Unificado – OAB, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de provas anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais destas provas do ENEM.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado OAB | Matérias Diversas contém um total de 20 questões com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimentos.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking do ENEM e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para o ENEM é aqui!
- #95600
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.
- a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- b) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
- c) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
- d) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.
- #95602
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é
- a) a desapropriação.
- b) a servidão administrativa.
- c) a requisição.
- d) o tombamento.
- #95604
- Banca
- FGV
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.
- a) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.
- b) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
- c) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
- d) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
- #95606
- Banca
- FGV
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- OAB
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(1,0) 4 -
Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.
- a) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.
- b) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.
- c) As terras devolutas são bens exclusivos da União.
- d) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.
- #95607
- Banca
- FGV
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- OAB
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(1,0) 5 -
Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
- a) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.
- b) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.
- c) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.
- d) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
- #95610
- Banca
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- OAB
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(1,0) 6 -
Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.
- a) O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução.
- b) Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação.
- c) Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado.
- d) Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.
- #95611
- Banca
- FGV
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- OAB
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(1,0) 7 -
No que se refere à apelação, assinale a opção correta.
- a) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las.
- b) Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.
- c) Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.
- d) O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.
- #95613
- Banca
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(1,0) 8 -
A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.
- a) Para ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, a sentença deve conter julgamento total da lide.
- b) Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva.
- c) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa julgada.
- d) Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se decidida incidentemente no processo, mesmo que as partes não o requeiram.
- #95614
- Banca
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- OAB
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(1,0) 9 -
Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.
- b) O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente.
- c) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução.
- d) Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.
- #95616
- Banca
- FGV
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(1,0) 10 -
A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.
- a) Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial.
- b) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
- c) Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.
- d) A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios.
- #95618
- Banca
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(1,0) 11 -
A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.
- a) Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
- b) Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados.
- c) O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.
- d) Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.
- #95619
- Banca
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(1,0) 12 -
Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.
- a) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.
- b) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da Repúblic.
- c) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
- d) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.
- #95621
- Banca
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(1,0) 13 -
Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.
III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
- #95623
- Banca
- FGV
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(1,0) 14 -
Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
- a) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
- b) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
- c) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
- d) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- #95625
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(1,0) 15 -
Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa
- a) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.
- b) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
- c) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.
- d) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.